Termos de Serviço

Em vigor desde 16 de setembro de 2026.

Estes termos são o contrato entre si e a Starthrop Dynamics, Unipessoal Lda quando cria uma conta ou compra um plano do EU Delivery ID.

Estão escritos para serem lidos. Se alguma coisa aqui não for clara, escreva para support@eudeliveryid.eu e explicamos antes de comprar.

1. Quem somos

2. O que o serviço faz, e o que não faz

O EU Delivery ID reúne num só lugar o seguimento de encomendas que vêm de transportadoras diferentes. Cola o número de seguimento e acompanha o estado da entrega, no telemóvel ou no navegador.

Pode também guardar a sua morada na conta, sem custo, e manter o histórico das versões anteriores.

Não somos uma transportadora e não transportamos nada. Não vendemos, não expedimos, não entregamos nem guardamos encomendas. Mostramos a informação que as transportadoras publicam sobre cada envio — se essa informação estiver errada, atrasada ou em falta, o serviço mostra o que existe e nada mais.

Reclamações sobre a entrega em si — atraso, extravio, dano — resolvem-se com a transportadora ou com a loja onde comprou. Nós não podemos alterar o percurso de uma encomenda.

3. A sua conta

Para usar o serviço precisa de uma conta. A conta é pessoal.

• É preciso ter 18 anos ou mais. O serviço não se destina a menores e não pedimos, nem queremos, dados de menores.
• Use um endereço de email a que tenha acesso: é por ele que confirmamos a identidade e é para ele que enviamos avisos.
• A palavra-passe é sua e é sua a responsabilidade de a guardar. Se suspeitar que alguém entrou na sua conta, escreva para support@eudeliveryid.eu.
• Pode eliminar a conta quando quiser, a partir da aplicação ou por email. Como se faz e o que é apagado está na página Eliminar a sua conta.

O suporte nunca lhe pede a palavra-passe, um código de recuperação, os dados do seu cartão ou um documento de identificação.

4. Planos e limites

A conta e a morada guardada são gratuitas. Os planos pagos dão-lhe um número de encomendas novas por ciclo:

O limite conta encomendas novas, não dias de acompanhamento. Uma encomenda que já esteja a ser seguida continua a ser seguida até chegar, mesmo que demore mais do que um ciclo.

Se cancelar, o saldo que não usou não desaparece no dia seguinte: continua utilizável até 30 dias depois do último pagamento confirmado.

5. Preços, impostos e onde se compra

Os preços indicados são o preço final ao consumidor, com IVA incluído. Não há valores a somar no fim.

Consoante o sítio onde compra, quem lhe cobra e quem lhe emite o recibo pode não ser a Starthrop Dynamics:

Em qualquer dos casos, o serviço é prestado pela Starthrop Dynamics e é a nós que pode escrever. Mas o pedido de reembolso segue quem cobrou, porque é quem tem o pagamento.

6. Renovação e cancelamento

Os planos são mensais e renovam-se automaticamente até que os cancele. Cada renovação é cobrada no início do ciclo seguinte.

Pode cancelar quando quiser, no sítio onde comprou (ver a tabela acima). O cancelamento produz efeito no fim do período já pago: não perde nada do que pagou, e não voltamos a cobrar.

Cancelar o plano não elimina a conta. São coisas separadas, e a conta sem plano continua a existir, com a morada e o histórico.

Se um pagamento falhar, o plano pode ficar suspenso até que o pagamento seja regularizado. Avisamos por email antes de o acesso mudar.

7. Direito de livre resolução (14 dias)

Se comprar como consumidor na União Europeia, tem 14 dias para resolver o contrato, sem indicar motivo e sem penalização, a contar da data da compra.

A excepção prevista na lei, dita sem rodeios: o EU Delivery ID é um serviço digital que começa a ser prestado logo que compra. Se pedir o início imediato e reconhecer que perde o direito de livre resolução quando o serviço estiver integralmente prestado, esse direito cessa nesse momento. Enquanto o serviço não estiver integralmente prestado, pode resolver e pagar apenas a parte já prestada.

Como exercer: basta uma declaração inequívoca. Escreva para support@eudeliveryid.eu com o endereço de email da sua conta e a data da compra. Não precisa de formulário nem de justificação.

Quem devolve o dinheiro: quem o cobrou. Se comprou na App Store ou na Google Play, o reembolso é pedido e processado por essas lojas, segundo as regras delas. Se comprou na Web, o reembolso é processado pela Stripe. Em qualquer dos casos pode escrever-nos e nós acompanhamos o pedido consigo.

8. Uso aceitável

Pedimos pouco, e o que pedimos é o que protege o serviço para todos:

• não usar o serviço para fins ilícitos, nem para seguir encomendas de outra pessoa sem que ela saiba;
• não tentar contornar os limites do plano, criar contas em massa nem automatizar acessos que imitem uma pessoa;
• não tentar entrar em contas alheias, nem interferir com a segurança ou a disponibilidade do serviço;
• não revender o serviço nem dá-lo a usar como se fosse seu.

Se uma conta for usada assim, podemos suspendê-la ou encerrá-la. Quando isso acontecer por nossa iniciativa e sem culpa sua, devolvemos a parte do período que já tinha pago e não foi usada.

9. Disponibilidade e alterações

Trabalhamos para que o serviço esteja sempre disponível, mas não prometemos disponibilidade permanente: há manutenções, avarias e falhas de terceiros de que dependemos, como as próprias transportadoras.

Podemos alterar funcionalidades ao longo do tempo. Se uma alteração reduzir de forma significativa o que já comprou, avisamos por email com pelo menos 30 dias de antecedência e pode cancelar sem qualquer penalização.

10. Responsabilidade

Respondemos pelos danos que causarmos nos termos da lei portuguesa. Nada nestes termos limita os direitos que a lei lhe dá como consumidor, nem a nossa responsabilidade por dolo ou culpa grave, por morte ou por danos à integridade física.

Não respondemos pelo que não controlamos: o comportamento das transportadoras, o conteúdo das encomendas, a informação de seguimento que as transportadoras publicam, nem prejuízos indirectos como perda de lucros ou de oportunidade.

11. Dados pessoais

O tratamento dos seus dados está descrito na Política de Privacidade, que faz parte integrante destes termos. Aí estão as finalidades, os prazos de conservação e como exercer os seus direitos.

12. Alterações a estes termos

Podemos actualizar estes termos. Se a alteração for relevante para quem já é cliente, avisamos por email com pelo menos 30 dias de antecedência, e pode cancelar antes de a alteração entrar em vigor.

A data em vigor está no início desta página. A versão que vale para si é a que estava publicada no dia da sua compra, até que uma nova entre em vigor nos termos do parágrafo anterior.

13. Lei aplicável e resolução de litígios

Aplica-se a lei portuguesa. Se for consumidor, pode sempre recorrer aos tribunais do lugar do seu domicílio e mantém a protecção da lei do país onde reside.

Antes de ir a tribunal, escreva-nos para support@eudeliveryid.eu: a maior parte das questões resolve-se assim, e respondemos a todas.

Em Portugal, pode também recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo — o centro de arbitragem de conflitos de consumo da sua área de residência — e apresentar reclamação no Livro de Reclamações electrónico, em livroreclamacoes.pt.